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Administração
Prefeitura de São João Batista prorroga Refis 2019

Publicado em 19/06/2019 às 15:01 - Atualizado em 19/06/2019 às 15:01

Programa prevê quitação de dívidas com o município, contraídas até dezembro de 2016, sem cobrança de multas e juros

 

O prazo para adesão ao Programa Municipal de Recuperação Fiscal (Refis) 2019 foi prorrogado até 30 de agosto. A iniciativa concede, para quitação integral de débitos com o município contraídos até o fim de 2016, a anistia para multas e juros correspondentes.

“Débitos de até R$ 30 mil deverão ser quitados em parcela única e, os superiores a este valor, poderão ser pagos em até três parcelas”, informa o secretário municipal de Finanças, Luiz Henrique Lauritzen.

Conforme ele explica, o Refis se aplica também a créditos que sejam objeto de execução fiscal em curso, neste caso devendo ser pagos independente e integralmente as despesas judiciais. O Setor de Tributos está à disposição para eventuais dúvidas ou esclarecimentos.