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Administração
Prefeitura de SJB amplia abrangência do Refis 2019

Publicado em 30/08/2019 às 10:51 - Atualizado em 01/10/2019 às 08:41

Prorrogado até 13 de dezembro, programa passa a conceder anistia para multas e juros correspondentes a débitos com o município inscritos em dívida ativa até dezembro de 2018

 

A abrangência do Programa Municipal de Recuperação Fiscal (Refis) 2019 foi ampliada pela prefeitura de São João Batista. Com a Lei Municipal nº 3.904/2019, aprovada pela Câmara de Vereadores na segunda e sancionada pelo prefeito Daniel Netto Cândido na quarta, o programa passa a valer para contribuintes inscritos em dívida ativa até o fim de 2018. Anteriormente, apenas dívidas contraídas com o município até 2016 eram consideradas.

“Essa alteração é decorrente dos bons resultados e alta taxa de adesão ao Refis até o momento. Já tivemos 325 acordos feitos e a entrada de cerca R$ 240 mil que estavam em aberto. Agora, com o aumento da abrangência, a expectativa é de alcançar um número ainda maior de contribuintes”, destaca o secretário municipal de Finanças, Luiz Henrique Lauritzen.

Conforme ele explica, o programa, instituído pela Lei Municipal nº 3.866/2019, facilita a quitação de débitos municipais em atraso ao conceder a anistia para multas e juros correspondentes, desde que os valores sejam pagos integralmente. Dívidas de até R$ 30 mil devem ser quitadas em parcela única e, superiores a este valor, podem ser pagos em até três parcelas

O Refis se aplica também a créditos que sejam objeto de execução fiscal em curso, neste caso devendo ser pagos independente e integralmente as despesas judiciais. O Setor de Tributos está à disposição para eventuais dúvidas ou esclarecimentos. O prazo para adesão ao Refis 2019, que encerraria nesta sexta, foi ampliado até 13 de dezembro.