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Cidade
Novo decreto altera forma de revisão de valores de ITBI em São João Batista

Publicado em 29/09/2021 às 14:04 - Atualizado em 29/09/2021 às 14:04

Corretores de imóveis serão consultados pelo município em casos de contestação dos valores fixados como base de cálculo do imposto

 

Por meio do Decreto n° 4.293/2021, a forma de revisão dos valores fixados como base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) foi alterada em São João Batista. A nova regulamentação prevê que, em caso de contestação, o processo seja remetido para análise da Procuradoria-Geral e que também sejam consultados três corretores de imóveis.

Os corretores deverão estar devidamente credenciados no seu órgão de classe e serem indicados pelo conjunto de representantes formado por todas as imobiliárias do município ou, então, por entidade que as represente. O decreto foi publicado na edição desta terça-feira (28) do Diário Oficial e já está em vigor.

Previsto no Código Tributário Municipal, o dispositivo foi alterado para atender a uma antiga reivindicação da comunidade, agilizar o andamento de processos relativos à cobrança de ITBI e diminuir os custos para o contribuinte. Antes, o próprio impugnante tinha de providenciar três laudos técnicos de avaliação do imóvel ou do direito transmitido.