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Administração
Guias da taxa de Fiscalização para Funcionamento e de Alvará Sanitário já estão disponíveis

Publicado em 13/01/2022 às 15:01 - Atualizado em 13/01/2022 às 15:02

Documentos podem ser emitidos até o fim de fevereiro pelo site www.sjbatista.sc.gov.br ou retirados junto à Sala do Empreendedor


A administração municipal de São João Batista informa que as guias para recolhimento da taxa de Fiscalização para Funcionamento e para renovação do Alvará Sanitário já estão disponíveis. Os documentos podem ser gerados pela internet, clicando aqui. Ou, então, retirados junto à Sala do Empreendedor (situada no andar térreo da Prefeitura Municipal).

Os pagamentos devem ser efetuados até o último dia útil de fevereiro, podendo, até esta data, ser requerido o parcelamento quando o valor ultrapassar 18 UFMs. Mais informações podem ser obtidas pelo fone (48) 3265-4365 (atendimento também via WhatsApp).

 

Impressão de alvará

Empresas com alvará definitivo, e que não tenham tido alteração de endereço ou atividade econômica em 2021, não necessitam requerer nova impressão do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento. Para que o documento seja considerado válido, basta que esteja acompanhado do comprovante de pagamento da taxa de Fiscalização para Funcionamento, do Alvará do Bombeiro e da Vigilância Sanitária do exercício corrente.

 

Dispensa de alvará para MEIs

Conforme previsto na Resolução CGSIM nº 59/2020, Microempreendedores Individuais (MEIs) podem ser dispensados do pagamento das taxas. Para tal, basta concordar com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento, disponível no Portal do Empreendedor do governo federal.

 

Clique aqui para emitir as guias de pagamento